TST - AIRR - 2126/2005-136-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, encontra previsão na jurisprudência uniforme desta Corte Superior - Súmula nº 331, item IV . HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESCABIMENTO . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, consagra entendimento pacífico no sentido de ser inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Uniformizadora. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2126/2005-136-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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