STJ - AgRg no Ag 621867 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0107864-1


29/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - JUROS DE MORA E TAXA SELIC -
INCIDÊNCIA ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - APÓS, CONDICIONADA À
CAPACIDADE DO ATIVO PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL.
1. É entendimento assente no âmbito desta Corte que são cabíveis os
juros de mora antes da decretação da falência. Após a data da
quebra, os moratórios apenas serão devidos se houver sobra do ativo
apurado para o pagamento do passivo. Precedentes.
2. Quanto à incidência da taxa SELIC, também entende esta Corte que
aplica-se a referida taxa como sucedâneo dos juros de mora. Assim,
na execução fiscal contra a massa falida, a incidência da SELIC deve
ser a partir de 1º de janeiro de 1996 até a decretação da quebra e,
após essa data, se houver ativo suficiente para o pagamento do
principal, na forma do artigo 26, da Lei de Falências.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 621867 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0107864-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos execução fiscal, massa falida, juros de mora e taxa selic.

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