STJ - AgRg no Ag 816925 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0183984-0


29/out/2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC –
REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA.
1. Não fica evidenciada a alegada afronta ao artigo 535 do Diploma
Processual Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida.
2. O voto condutor do acórdão recorrido, ao analisar o caso
concreto, decidiu a lide asseverando que "assim, se constata que a
omissão do apelante na realização das licitações, por si só, já se
mostra incompatível com o dever de eficiência, invocado em suas
razões de recurso, não merecendo qualquer reparo o decisum no que
pertine aos prazos fixados para a realização do procedimento
licitatório". (fl. 227)
4. Nas razões do recurso especial, o agravante alega que "nessas
condições, a decisão recorrida violou o dispositivo citado da lei
federal, não só na determinação da realização da licitação mas
também na fixação do prazo insuficiente, sem atentar para a débâcle
administrativa consistente na reorganização do transporte
complementar sem que o principal tenha sido reformulado". (fl. 312)
5. Não cabe a esta Corte reexaminar o suporte fático que embasou o
acórdão recorrido. Concluir de modo diferente é ignorar o óbice
disposto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 816925 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0183984-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos ação civil pública – ausência de violação do artigo 535, não fica evidenciada a.

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