TST - AIRR - 737/2003-034-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. SUPRESSÃO. CESSACÃO DA CONDIÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DA VERBA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Inviável o processamento do recurso de se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737/2003-034-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação prevista em lei municipal.

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