TST - AIRR - 6993/2002-004-09-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Colegiado Regional, ao afirmar a inexistência de afronta pelo juízo da execução à coisa julgada, pôs-se, tão-só, a interpretar o título executivo judicial. 2. Se bem ou mal interpretado o comando sentencial, tanto não constitui fundamento hábil a autorizar a interposição de recurso de revista, porquanto não se negou ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, objetivamente considerado, a necessária deferência. Por outro lado, cediço é que o direito subjetivo não encontra amparo nas instâncias extraordinárias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6993/2002-004-09-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, horas extraordinárias.

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