STJ - AgRg no AgRg no Ag 796696 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0159315-1


29/out/2008

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA
DO RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser
cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo
de instrumento para determinar a subida do recurso especial.
Excepcionalmente, o agravo regimental é admitido, desde que
flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do
agravo de instrumento, o que não é o caso nestes autos.
2. Verifica-se, também, que o ora agravado impugnou os fundamentos
da decisão agravada.
3. Não procede a alegação de extemporaneidade do recurso especial. O
INCRA foi intimado do acórdão da apelação em 23.8.2005, e interpôs o
especial em 16.9.2005. Em 14.10.2005 foi intimado do acórdão que
julgou os embargos de declaração, e em 3.11.2005 apresentou petição
ratificando o recurso especial anteriormente interposto. Assim, não
se há falar em extemporaneidade do recurso.
4. Ressalte-se que não há latente prejuízo às partes, havendo novo
juízo de admissibilidade do recurso especial nesta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 796696 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0159315-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário – agravo de instrumento provido para determinar a subida, a jurisprudência desta corte.

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