TST - AIRR - 892/2007-142-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A deficiente formação do instrumento de agravo, sem a cópia da certidão de publicação da d. decisão denegatória do recurso de revista impede o seu conhecimento, nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Colendo Tribunal. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 892/2007-142-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência no traslado, ausência de peça essencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›