TST - AIRR - 549/2007-731-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 606, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista por violação ao artigo 606, § 2º, da CLT, tendo em vista que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que o artigo consolidado referido não foi recepcionado pela Constituição Federal. Inteligência da Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2007-731-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, isenção.

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