STJ - AgRg no REsp 935457 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0059151-0


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
CREDITAMENTO – ICMS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% – LEI
ESTADUAL N. 6.556/89 – ARTIGO 166 DO CTN – APLICABILIDADE.
É necessária a comprovação, por parte do contribuinte de direito, de
que não repassou ao contribuinte de fato o encargo financeiro do
tributo; ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está
por ele autorizado a pleitear a repetição do indébito ou o
creditamento em escrita fiscal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 935457 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0059151-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – mandado de segurança com pedido, 6.556/89 – artigo 166 do ctn – aplicabilidade, é necessária a comprovação,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›