STJ - AgRg no REsp 947166 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094515-5


29/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
– LEI N. 10.833/03 – – ISENÇÃO – STF.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao pagamento da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, na
forma da Lei n. 10.833/03.
2. Na presente hipótese, inexiste fundamento para a irresignação da
agravante, porquanto pacífica a jurisprudência acerca da natureza
constitucional do pronunciamento do STJ acerca da incompatibilidade
entre lei ordinária (Lei n. 10.833/03) e lei complementar (LC n.
70/91).
3. Consoante se observa da leitura dos autos, o acórdão a quo
firmou-se em questão de natureza constitucional, logo intransitável
o recurso especial, porquanto esbarra na competência atribuída pela
Constituição Federal ao STF, pela via do recurso extraordinário, na
forma do art. 102, III.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 947166 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094515-5
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário – contribuição para o financiamento da seguridade social –, 10.833/03 – – isenção – stf, a controvérsia essencial dos.

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