STJ - REsp 940158 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0075861-1


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA
SOLTEIRA. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
3.378/58. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL
NÃO-CONHECIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido sido embasado em fundamento
exclusivamente constitucional – não-recepção do art. 5º, parágrafo
único, da Lei 3.378/58 pela Constituição Federal de 1988 –, torna-se
inviável a reapreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça,
uma vez que lhe compete, em recurso especial, apenas a pacificação
de matéria infraconstitucional. Precedente do STJ.
2. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 940158 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0075861-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, servidor público.

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