STJ - AgRg no REsp 995264 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0237932-9


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX
OFFICIO – ENSINO SUPERIOR – CONGENERIDADE – NÃO-OBSERVÂNCIA.
Cessada a exceção que permitiu a transferência da recorrente para
instituição de ensino superior não-congênere à origem, faz-se
necessária a aplicação da mesma lei para a nova transferência, sem
desconsiderar que a universidade de origem da recorrente é a
Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro, onde ingressou por exame
vestibular. Ou seja, no caso de nova transferência, deve retornar a
recorrente para o status quo ante. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 995264 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0237932-9
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil – administrativo – militar – transferência ex officio, cessada a exceção que.

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