TST - AIRR - 51/2008-131-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE À SUMULA DO TST NÃO DEMONSTRADAS. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo apenas quando demonstrada contrariedade a Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/2008-131-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, artigo 896, § 6º, da clt.

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