TST - AIRR - 240/2008-040-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE À SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa a literalidade de dispositivo constitucional. No caso concreto, verifica-se que a recorrente não indicou qualquer violação de preceito constitucional, tampouco apontou contrariedade a Súmula desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2008-040-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, artigo 896, § 6º, da clt.

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