STJ - AgRg no REsp 998043 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244896-8


29/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA - TÍTULOS DE CRÉDITO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ELETROBRÁS - INEXISTÊNCIA DOS
ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I DA CF - SÚMULA 150/STJ - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em regra, a
competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (CF,
art.109, I), sendo irrelevante a natureza da lide.
2. A ação ordinária foi proposta apenas em face da Eletrobrás,
sociedade de economia mista, sendo irrelevante ter a União figurado,
na execução, como assistente simples.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 998043 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244896-8
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos ação rescisória, títulos de crédito oriundos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, eletrobrás.

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