STJ - AgRg no REsp 1008960 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0274970-2


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL –
IMPEDIMENTO – RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DUAS DROGARIAS –
POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
Em vista da inexistência de vedação legal para que o profissional
farmacêutico acumule a responsabilidade técnica por unidade
farmacêutica e por drogaria, mereceu provimento o recurso especial.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1008960 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0274970-2
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil – administrativo – exercício profissional – impedimento –, em vista da inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›