TST - AIRR - 343/2006-151-17-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil subseqüente, se recair em dia não útil. Inteligência do artigo 184, § 1º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 343/2006-151-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›