STJ - RCL 1953 / RS RECLAMAÇÃO 2005/0122628-9


01/fev/2008

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ NOS AUTOS DO HC N.º 25.702/RS, DEFERINDO
A ORDEM. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO
DA AÇÃO OBSTADA. EVIDENTE ERRO MATERIAL, SANÁVEL DE OFÍCIO E A
QUALQUER TEMPO. CORREÇÃO EFETIVADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
1. Constata-se claramente a existência de erro material – sanável de
ofício e a qualquer tempo – no acórdão prolatado por este Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus n.º 25.702/RS, qual
seja, o equívoco no dispositivo ao consignar que concedia a ordem
"para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 22.620, em curso
perante a 3ª Vara Cível e Crime da Comarca de Lagoa Vermelha-RS",
quando, na realidade, a questão debatida naqueles autos dizia
respeito à Ação Penal n.º 22.619.
2. Percebida a impropriedade, o mesmo órgão julgador, ao examinar
questão de ordem suscitada pelo seu Ministro-Presidente, corrigiu o
erro material.
3. Insubsistência da alegação do Juízo de primeiro grau de que
operou-se a coisa julgada. Descumprimento do que restou decidido por
este Superior Tribunal de Justiça verificado.
4. Reclamação julgada procedente. Cassação da decisão reclamada, com
a determinação do regular processamento da Ação penal n.º 22.620.

Tribunal STJ
Processo RCL 1953 / RS RECLAMAÇÃO 2005/0122628-9
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos reclamação, acórdão do stj nos autos do hc n.º 25.702/rs, deferindo, trancamento de ação penal.

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