TST - AIRR - 5/2007-007-24-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N° 395, IV, DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 395, IV, do TST, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. No caso, o substabelecimento que dava poderes ao subscritor do agravo de instrumento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Nesse contexto, o apelo não merece conhecimento, em face da irregularidade de representação, conforme dispõe a Súmula supramencionada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5/2007-007-24-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação processual, substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.

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