STJ - REsp 954264 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0114930-5


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
1. Não tendo a recorrente infirmado o fundamento esposado no acórdão
recorrido, incide na espécie o óbice da Súmula 182/STJ, por
analogia.
2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem
não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 1º da Lei
1.533/51, 13 da Lei 4.375/64 e 47 do CPC, restando ausente seu
necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. A verificação da existência de prova pré-constituída na ação
mandamental enseja o exame de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 954264 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0114930-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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