TST - AIRR - 651/2006-122-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃ O DE ACORDO. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. NÃ O INCIDÊ NCIA DA CONTRIBUIÇÃ O PREVIDENCIÁ RIA. Da leitura do art. 28, I, § 9º , alí nea f , da Lei nº 8.212/91, infere-se que o refe rido dispositivo prevê a natureza indenizató ria do vale-transporte, afastando sua integraçã o do salá rio-de-contribuiçã o para os fins da norma. Nã o havendo disposiçã o em lei de que recebida a verba em pecú nia, a mesma passaria a integrar o salá rio-de-contr i buiçã o, nã o cabe a pretensã o da Uniã o. Agravo de instrumento nã o provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 651/2006-122-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, homologaçã o de acordo.

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