TST - ED-RR - 1638/2003-066-15-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO . A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1638/2003-066-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, revisão do julgado, rejeição.

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