STJ - REsp 976876 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0190388-7


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MILITAR.
NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE. AUXÍLIO-INVALIDEZ.
CABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial fundado em suposta ofensa a
dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada
ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição Federal.
2. Os embargos declaratórios têm o objetivo de sanar eventuais
omissões, obscuridades ou contradições existentes no acórdão
embargado. Não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC
quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa sobre
a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes
para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem
não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 6º, § 2º, da LICC,
333, I, 475, I, e 515 do CPC, 29 e 41 da Medida Provisória
2.215-10/01, 215, "d", do Decreto-Lei 2.186/40, 303 a 310 da Lei
1.316/51, 37 e 146 a 150 da Lei 4.328/64, 141 e 182 do Decreto-Lei
728/65 e 1º do Decreto-Lei 957/99, restando ausente seu necessário
prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e
211/STJ.
4. A alegação genérica de afronta aos arts. 475, I, e 515 do CPC, 29
e 41 da Medida Provisória 2.215-10/01, 215, "d", do Decreto-Lei
2.186/40, 303 a 310 da Lei 1.316/51, 37 e 146 a 150 da Lei 4.328/64,
141 e 182 do Decreto-Lei 728/65 e 1º do Decreto-Lei 957/99, importa
em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
5. O auxílio-invalidez tem por finalidade minimizar os custos com
uma eventual necessidade de assistência médica ou de cuidados de
enfermagem permanentes, decorrentes da incapacidade a qual foi
acometido o militar. Inteligência dos arts. 126 da Lei 5.787/72, 69,
I e II, da Lei 8.237/91 e da Medida Provisória 2.215-10/01.
6. O termo "assistência" engloba uma série de atividades, entre elas
o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas básicas e
a assistência em regime ambulatorial. Precedente do STJ.
7. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 976876 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0190388-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›