TST - AIRR - 1494/2007-036-23-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 85, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1494/2007-036-23-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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