STJ - REsp 963502 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0144415-0


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI
FEDERAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ATO DE
REFORMA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem a
particularização da suposta omissão do Tribunal de origem que teria
implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
2. Não tendo a recorrente se desincumbido de demonstrar, de forma
clara e precisa, em que consistiria a alegada afronta aos arts. 7º,
I, "a", e 15, § 1º, da Lei 3.765/60, incide na espécie o disposto na
Súmula 284/STF.
3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem
não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 7º, I, "a", e 15,
§ 1º, da Lei 3.765/60, restando ausente seu necessário
prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
termo a quo para a contagem da prescrição, nas ações em que se busca
a revisão dos proventos de reforma do militar, deve ser o próprio
ato de reforma.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963502 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0144415-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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