TST - ROMS - 1567/2007-000-15-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTATAÇÃO, PELO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL, DE QUE A EMPREGADA ERA PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL. EMPREGADA PROTEGIDA POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM LEI. Reintegração passível de tradução pela recomposição do pacto laboral - determinada em face da constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, a recorrida era portadora de doença profissional, fato evidenciado em exame médico. A concessão de tutela antecipada, para fim de reintegração, não fere direito líquido e certo, eis que a garantia provisória de emprego do empregado acidentado encontre lastro em norma infraconstitucional (Lei nº 8.213/91, art. 118). Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1567/2007-000-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, reintegração.

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