TST - AIRR - 693/2007-812-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONIT Ó RIA. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE CO M PROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato co n trovertido e da prova produzida. E n tendimento consagrado na Súmula nº 126 desta C o lenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693/2007-812-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monit ó ria, prova escrita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›