TST - ROAG - 414/2007-000-05-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E DOS DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DESTA CORTE. I - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. II Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 414/2007-000-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, mandado de segurança.

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