STJ - REsp 992097 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0230079-0


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
PRECEDENTE DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o
Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a
questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes
para embasar a decisão.
2. A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da
condenação se dá ex vi legis, sendo, por essa razão, independente de
pedido expresso.
3. Tendo a condenação das parcelas atrasadas sido limitada pelo
pedido formulado pelo autor, não há falar em decisão extra petita.
4. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem
não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 475, I, do CPC,
restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o
óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 992097 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0230079-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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