TST - AIRR - 287/2004-242-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL . A reclamante, ao interpor recurso de revista, alegou não estar prescrito o direito de ação relativo às diferenças da indenização de 40% do FGTS, porquanto a actio nata deu-se a partir do recebimento da importância relativa aos expurgos inflacionários, ou seja, a partir de 2002. Trouxe, no entanto, dois arestos ao cotejo de teses, que, de plano, se apresentam inservíveis ao fim pretendido; o primeiro, em virtude da ausência de indicação da fonte oficial de publicação e o segundo porque oriundo de Turma do TST, o que desatende ao próprio art. 896, a , da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 287/2004-242-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários prescrição.

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