STJ - REsp 1006020 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0269754-1


03/nov/2008

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. ROUBO E EXTORSÃO. CRITÉRIO SUBJETIVO.
MATÉRIA NÃO-ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DA
PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames
periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime
prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos
benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo – temporal – e
subjetivo – atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo
diretor do estabelecimento prisional.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC
88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que "Não
constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da
Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP – para dele
excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que
os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o
entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do
caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada"
(sem grifos no original).
3. Do cotejo entre a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções
Penais e o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre
a matéria, observa-se que ao juiz da execução, como regra geral, é
facultado, desde logo, deferir a benesse apenas com base no
adimplemento do lapso temporal (1/6) e no atestado de bom
comportamento carcerário, como ocorreu à espécie.
4. Ante a superlotação da Casa do Albergado, não há ilegalidade na
concessão, pelo Juízo das Execuções, de prisão domiciliar até
liberação de vaga.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1006020 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0269754-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos execução penal, progressão, roubo e extorsão.

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