TST - AIRR - 543/2004-068-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEGALIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E E N TIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas, sendo certo que a manutenção de creches por parte do poder público, em parceria com entidade de direito privado, apenas garante efetividade às normas contidas nos arts. 7º, XXV, e 208, IV, da CF, que prevêem esse benefício aos trabalhadores e à população em geral. Distinguem-se dos contratos de prestação de serviços, pois os objetivos destes são diversos e opostos entre os participantes. 2. Sendo incontroversa a celebração de convênio entre os Reclamados, e não contrato de prestação de serviços, visando a interesses convergentes, que consistem no desenvolvimento de atividades destinadas ao atendimento gratuito a crianças, com amparo na Lei 8.666/93 (art. 116), conclui-se que é inaplicável na espécie a diretriz da súmula supramencionada .

Tribunal TST
Processo AIRR - 543/2004-068-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária legalidade do convênio firmado entre município e e, os convênios são instrumentos.

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