STJ - REsp 1034888 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0043452-0


03/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE
DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
AUMENTO DA PENA. CRITÉRIOS. APLICABILIDADE DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO
NO CAPUT DO ART. 71. RECURSO IMPROVIDO.
1. No crime continuado específico, deve o magistrado proceder ao
aumento da pena de acordo com o critério objetivo da quantidade de
crimes e a avaliação das circunstâncias judiciais objetivas e
subjetivas descritas no parágrafo único do art. 71 do Código Penal.
2. Todavia, havendo todas as circunstâncias judiciais sido
consideradas favoráveis ao acusado, ao julgador resta tão-somente
atentar para o número de infrações a fim de realizar o
correspondente aumento da pena que, na hipótese da prática de apenas
dois delitos em continuidade, deve se restringir à fração mínima
prevista no caput do art. 71 do estatuto repressivo.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1034888 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0043452-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos recurso especial, penal, duplo roubo circunstanciado.

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