STJ - RHC 20046 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0181044-9


03/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.
NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA
ELEITA. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRELIMINAR. CRIME INAFIANÇÁVEL.
DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A denúncia que atende os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal – expondo o fato tido como delituoso, suas
circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime,
o pedido de condenação, e a apresentação do rol de testemunhas – não
é inepta, permitindo pois ao paciente o pleno exercício de sua
defesa, como assegurado constitucionalmente.
2. "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu" (HC 48.782/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP,
DJ de 19/12/05).
3. O exame da alegação quanto à negativa de autoria importa,
inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos
autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de
habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole
constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de
locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição
sumária e rito célere.
4. Dispensa-se a notificação do réu para defesa preliminar no caso
de crime inafiançável (art. 1º, § 6º, da Lei 9.455/97). Precedente
do STJ.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 20046 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0181044-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, tortura.

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