TST - AIRR - 685/2006-004-16-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, para o enquadramento do bancário na exceção ali prevista, exige-se a demonstração do exercício de função de maior fidúcia e o percebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Ausentes um desses requisitos, não há como excluir o bancário da jornada de seis horas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685/2006-004-16-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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