TST - AIRR - 1815/2005-202-02-40


07/nov/2008

NULIDADE. Da leitura do acórdão regional, constata-se que a questão proposta no agravo de petição - nulidade da representação para a defesa dos direitos do sócio executado foi discutida de forma detalhada, até mesmo diante do fato de que a terceira embargante não provou e sequer alegou que lhe foi conferido pelo ex-sócio da reclamada, ora executada, poderes de representação para defesa de seus direitos . PENHORA. BEM DO SÓCIO. Como bem ressaltou o despacho agravado, não é possível caracterizar, na hipótese em exame, ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Se lesão existisse, seria meramente reflexa, indireta, em desacordo com o previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 desta Corte. Ressalte-se, ainda, que as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal devem ser exercidas pela parte com a observância das normas processuais que regem a matéria. Portanto, incólume o art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1815/2005-202-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade, da leitura do acórdão.

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