STJ - RHC 20456 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0248240-9


03/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO-OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE PROBATÓRIA
INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve, ainda que se
forma genérica, os fatos penalmente típicos e aponta a conduta dos
acusados, o resultado, a subsunção, o nexo causal (teorias
causalista e finalista) e o nexo de imputação (teorias funcionalista
e constitucionalista), oferecendo condições para o pleno exercício
do direito de defesa.
2. "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu" (HC 48.782/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP,
DJ de 19/12/05).
3. O exame da alegação de negativa de autoria importa,
inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos
autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de
habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole
constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de
locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição
sumária e rito célere.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 20456 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0248240-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, corrupção ativa.

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