TST - AIRR - 1460/2004-007-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Com base na nova redação da Súmula 338 desta Corte, prescinde de intimação judicial a juntada de cartões-ponto. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a Súmula 338, I, do TST, incide o óbice da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2004-007-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cartões de ponto.

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