STJ - REsp 946807 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0097020-8


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO.
PAGAMENTO NA FORMA DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.
EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO.
1. Embora o novo regime jurídico estatutário instituído pela Lei
Federal 10.486/02 não mais contempla o direito dos militares à
vantagem "diária de asilado", instituída pela Lei 4.328/64, tem eles
direito adquirido à sua manutenção, cujo pagamento é isento de
qualquer desconto.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946807 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0097020-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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