STJ - REsp 936925 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0059553-6


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MÁ INTERPRETAÇÃO DA
LEI. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta aos arts. 458 e 535, II, do CPC, quando o
Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão
posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para
embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
2. O recurso especial, voltado para a uniformização de matéria legal
infraconstitucional, não se presta ao exame de suposta afronta a
dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada
ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição da República.
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser indevida a cobrança de valores pagos aos servidores
públicos em razão da má interpretação da lei, mormente quando
recebidos de boa-fé.
4. Dissídio jurisprudencial não-comprovado.
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 936925 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0059553-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›