STJ - REsp 998894 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0243804-9


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA
APÓS 5 (CINCO) ANOS DE SUA SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE
DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem
recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se
a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato
sucessivo na espécie. Precedentes do STJ.
2. Hipótese em que, embora a vantagem denominada "gratificação por
mérito especial" tenha sido suprimida dos vencimentos do autor pelo
Decreto Estadual 26.249, de 2/5/00, a ação ordinária objetivando sua
reimplantação somente foi ajuizada em 13/7/05, quando já
ultrapassados mais de 5 (cinco) anos, sendo de rigor o
reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 998894 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0243804-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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