STJ - REsp 926457 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0033003-4


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR
TEMPORÁRIO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A promoção dos oficiais Primeiro-Tenentes Temporários, inclusive
daqueles que, por força de decisão judicial transitada em julgado,
obtiveram a estabilidade no serviço militar, constitui ato complexo
cuja execução depende do preenchimento do requisito objetivo, que é
o cumprimento do interstício, e do requisito subjetivo, decorrente
do juízo de conveniência e oportunidade, traçados pela Força, dentro
do poder discricionário que a lei lhe confere. Inteligência do art.
35 do Decreto 90.600/84.
2. "Nos atos discricionários, desde que a lei confira à
administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto,
não cabe ao judiciário rever os critérios adotados pelo
administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe
apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua
competência" (RMS 13.487/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda
Turma, DJ 17/9/07).
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 926457 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0033003-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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