TST - AIRR - 587/2007-004-20-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA B E NEFÍCIO VINCULADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO D E CRETO 81.240/78 IDADE MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A Lei 6.435/77 (que dispunha sobre as entidades de previdência privada) foi regulamentada pelo Decreto 81.240/78, que estabeleceu como requisito para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço a idade mínima de 55 anos completos. Por outro lado, a lei determinava que os regulamentos das entidades de previdência privada deveriam observar esse requisito para a concessão da suplementação de aposentadoria. Em conseqüência, a PETROS alterou seu regulamento, estabelecendo o requisito da idade mínima para que o beneficiário pudesse auferir essa suplementação. No caso, os Reclamantes foram contratados em 12/02/79 e 05/10/79, quando já vigiam as normas estabelecidas nos referidos dispositivos legais. A alteração posterior do regulamento da PETROS decorreu de mero ajuste às normas da lei, circunstância que não implicou afronta ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2007-004-20-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento suplementação de aposentadoria b e nefício vinculado, a lei 6.435/77 (que.

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