TST - RR - 357/2003-074-15-00


29/fev/2008

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ELASTECIMENTO DA JORNADA VIA INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTIT U CIONAL. O art. 7º, XIV, da CF estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Dessa forma, não há como se reputar inválido o instrumento normativo que, valendo-se da exceção expressamente prevista no texto constitucional, elasteceu a jornada para o labor realizado nessas condições. Deve ser observada, no caso, a diretriz perfilhada na Súmula 423 do TST, segundo a qual, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e da 8ª horas como extras. Revista parcialmente conhecida e prov i da.

Tribunal TST
Processo RR - 357/2003-074-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos horas extras turnos ininterruptos de revezamento elastecimento da jornada via, validade, flexibilização constit u cional.

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