TST - AIRR - 1499/2007-007-21-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1499/2007-007-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, aposentadoria voluntária.

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