STJ - REsp 930634 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0045990-1


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES
DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta
nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão, como ocorrido na espécie.
2. A controvérsia a respeito da cláusula de reserva de plenário
refoge à apreciação do recurso especial, tendo em vista que o art.
480 do CPC reproduz o art. 97 da Constituição da República.
Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 930634 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0045990-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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