TST - AIRR - 11385/2006-011-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Com o advento da Lei 9.756, de 17/12/1998, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o Agravo. Daí, não se conhecer do Agravo de Instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. No caso em tela, o Agravante não trasladou a certidão de intimação do v. acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11385/2006-011-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

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