TST - RR - 1758/2002-037-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA PARCELAS OBJETO DO ACORDO JUDICIAL AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NATUREZA JURÍDICA. As parcelas de natureza indenizatória, a exemplo do aviso prévio indenizado, não estão sujeitas a incidência de contribuições previdenciárias. Inteligência dos artigos 832, §§ 3º e 4º, da CLT e 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e improvido. VALE-TRANSPORTE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (alegação de violação dos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, 1º da Lei nº 7.418/85, 28, I e §9º, f , da Lei nº 8.212/91, 96 e 111, II, do Código Tributário Nacional, 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 95.247/87 e divergência jurisprudencial).

Tribunal TST
Processo RR - 1758/2002-037-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária incidência parcelas objeto do acordo judicial aviso prévio, natureza jurídica.

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