STJ - REsp 957303 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0126234-6


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda
pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição, assim como a própria decadência, em
se tratando de mandado de segurança, renova-se mês a mês.
Incidência da Súmula 85/STJ. Precedente do STJ.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 957303 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0126234-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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