STJ - REsp 940860 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0074975-0


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
INATIVO. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA.
DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte.
2. Buscando a parte recorrida, servidora pública estadual
aposentada, a extensão de vantagens concedidas aos servidores da
ativa, enquanto não houver negativa expressa da Administração, o
prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês,
por tratar-se de relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula
85/STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 940860 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0074975-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, servidor público estadual inativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›